A MP do frete reforça a fiscalização do piso mínimo do frete, amplia mecanismos de controle das operações e estabelece penalidades mais rígidas para quem descumprir a legislação

Redação TranspoData

Senado, Divulgação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que transforma em definitivo a Medida Provisória nº 1.343/2026, conhecida como MP do Frete. A nova legislação consolida mudanças nas regras do transporte rodoviário de cargas, fortalecendo a Política Nacional de Pisos Mínimos do Frete e ampliando os mecanismos de fiscalização sobre as operações realizadas no país.

A medida havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em julho, após negociações entre governo, parlamentares e representantes do setor. Durante a tramitação, alguns dispositivos foram retirados do texto final, como a proposta de criação de um piso salarial nacional para motoristas de longa distância, considerada sem relação direta com o objetivo da medida provisória.

Com a sanção presidencial, as novas regras entram em vigor com o objetivo de ampliar a transparência nas contratações, garantir o cumprimento do piso mínimo do frete e fortalecer a fiscalização das operações de transporte rodoviário.

O que muda com a nova lei

Entre as principais mudanças está o fortalecimento da fiscalização sobre o cumprimento da tabela de pisos mínimos do frete, que continua sendo atualizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A legislação também amplia a utilização do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), documento eletrônico que reúne as informações da contratação e permite maior rastreabilidade das operações.

Outro ponto importante é o endurecimento das penalidades para empresas que realizarem contratações em desacordo com a legislação. As sanções incluem multas e outras medidas administrativas para quem descumprir as regras estabelecidas para o transporte remunerado de cargas.

Debate continua no setor

A sanção da lei encerra a tramitação da medida provisória, mas não o debate em torno de seus efeitos. Durante a análise do texto, entidades do transporte, representantes da indústria e do agronegócio apresentaram diferentes posicionamentos sobre os impactos da nova legislação.

Enquanto entidades ligadas aos caminhoneiros defendem que o reforço da fiscalização contribui para combater a prática de fretes abaixo do custo operacional e garantir maior segurança nas contratações, setores usuários do transporte avaliam que as novas exigências podem aumentar os custos logísticos em determinadas operações.

Outro tema que gerou discussões durante a tramitação foi um dispositivo relacionado ao uso de informações do tacógrafo como instrumento de fiscalização. O trecho foi alvo de questionamentos e de pedidos de veto por representantes do setor, que argumentaram haver necessidade de maior clareza sobre sua aplicação.

Com a nova legislação em vigor, transportadores, embarcadores e operadores logísticos passam a acompanhar a regulamentação complementar da ANTT e a adaptação dos processos de contratação às novas exigências. A expectativa é que as mudanças reforcem o controle sobre as operações de transporte rodoviário, tema que deve permanecer no centro das discussões do setor nos próximos meses.