Nova Lei do Piso Mínimo do Frete reforça a obrigatoriedade do CIOT, amplia a fiscalização das operações e pode transformar a forma como caminhoneiros autônomos recebem pelo transporte
Redação TranspoData
Roadcard, Divulgação
A implementação das novas regras do Piso Mínimo do Frete pode representar uma mudança importante nas relações comerciais do Transporte Rodoviário de Cargas. Durante a Fenatran 2026, Felipe Dick, CEO da Roadcard, afirmou que 2027 deverá marcar o fim da carta-frete, prática utilizada há décadas no setor e que, segundo o executivo, prejudica principalmente os caminhoneiros autônomos.
A declaração foi feita durante uma entrevista coletiva na feira. Na avaliação de Dick, a nova legislação cria mecanismos para combater pagamentos realizados fora dos meios oficiais e ampliar a transparência nas operações de transporte.
A carta-frete funciona como uma espécie de vale entregue pela transportadora ao motorista autônomo. Em vez de receber diretamente o valor do serviço, o caminhoneiro utiliza esse documento para obter dinheiro, combustível ou alimentação em estabelecimentos determinados. Em muitos casos, a troca ocorre com custos adicionais, reduzindo o valor efetivamente recebido pelo profissional.
“Quem paga a mais por isso não é só o motorista, mas a sociedade”, afirmou Dick.
CIOT e piso mínimo ampliam o controle sobre os pagamentos
Em vigor desde agosto de 2026, a nova Lei do Piso Mínimo do Frete estabelece mecanismos para impedir a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) quando o valor informado não respeitar a tabela de referência definida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A obrigatoriedade do CIOT vinculada ao manifesto de transporte também amplia a capacidade de fiscalização. Segundo o CEO da Roadcard, o cruzamento dessas informações permite que a ANTT acompanhe as operações de forma mais abrangente, sem depender exclusivamente de abordagens presenciais nas rodovias.
“De Brasília, a ANTT vai conseguir fiscalizar qualquer empresa”, observou o executivo.
Outro ponto destacado é o prazo para pagamento do frete. Conforme a avaliação apresentada por Dick, a regulamentação estabelece até 30 dias úteis, contados a partir da emissão do manifesto, para a quitação. O prazo busca reduzir situações em que os profissionais aguardam 60, 90 ou até 120 dias para receber pelo serviço prestado.
A mudança também pode contribuir para reduzir desigualdades entre os participantes do mercado, ao estabelecer regras comuns para a contratação e o pagamento do transporte.
Formalização pode facilitar acesso ao crédito
A regularização dos pagamentos também tem reflexos sobre a capacidade financeira dos caminhoneiros autônomos. Segundo Dick, quando o frete é recebido por meios não oficiais, o profissional encontra dificuldades para comprovar renda e acessar linhas de financiamento destinadas à renovação do veículo, como o programa Pró-Caminhoneiro.
Esse cenário contribui para a diferença de idade entre as frotas de autônomos e de empresas. De acordo com os dados apresentados pelo executivo, os caminhões dos transportadores autônomos têm idade média de 20 anos, enquanto nas empresas esse indicador é de aproximadamente dez anos.
Com a formalização das operações e o registro dos pagamentos, a expectativa é ampliar a possibilidade de comprovação de renda e, consequentemente, facilitar o acesso dos profissionais a soluções de crédito.
Roadcard acompanha a evolução dos pagamentos eletrônicos
A Roadcard atua no mercado de pagamentos eletrônicos de frete desde 2010, ano em que foi instituída a legislação que regulamentou essa modalidade. Criada pouco depois, a empresa está entre as primeiras a atuar nesse segmento.
Atualmente, atende mais de 4 mil empresas e já reúne em sua base cerca de 600 mil motoristas. Por meio da solução Pamcard, desenvolvida pela Roadcard, o caminhoneiro pode escolher como receber os valores do frete, utilizando alternativas como Pix, conta digital ou cartão.
A empresa também destaca o reconhecimento da marca Pamcard no prêmio Top of Mind do Transporte, conquistado por seis anos consecutivos.
As mudanças regulatórias colocam a digitalização dos pagamentos no centro das discussões sobre o futuro do transporte rodoviário. Para a Roadcard, a expectativa é que a ampliação dos controles e a formalização das operações contribuam para reduzir práticas irregulares e fortalecer as condições de trabalho dos transportadores autônomos.
A projeção de que 2027 será o ano do fim da carta-frete sintetiza, assim, uma transformação que envolve não apenas a maneira de pagar o frete, mas também a transparência das relações comerciais, o acesso ao crédito e a profissionalização do setor.