Nova regra da ANTT impõe seguros obrigatórios e inaugura uma fase de maior formalização no transporte de cargas
Redação TranspoData
Imagem, Divulgação
Recentemente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reforçou suas normas para exigir seguros obrigatórios de transportadoras e caminhoneiros autônomos. Trata-se de uma mudança regulatória que já está em vigor, e que vem provocando consequências importantes — financeiras, operacionais e jurídicas — no setor de transporte rodoviário de cargas. Confira o que mudou, quem é afetado, quais são os principais desafios e como o mercado pode se adaptar.
O que mudou?
Novas normas
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A Lei nº 14.599/2023 – chamada de Marco Legal do Transporte Rodoviário de Cargas – já previa alguns seguros obrigatórios, mas não havia clareza ou fiscalização suficiente para garantir sua aplicação efetiva em todas as operações.
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A Resolução ANTT nº 6.068/2025, publicada em 17 de julho de 2025 e com vigência a partir de 18 de julho, formalizou a obrigatoriedade expressa dos seguros RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga) e RC-V (Responsabilidade Civil de Veículos), que se juntam ao já exigido RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga).
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A Portaria SUROC nº 27/2025, de 7 de agosto de 2025, definiu os procedimentos para comprovar que esses seguros estão contratados e válidos. Ela exige que transportadores, cooperativas e autônomos mantenham os seguros ativos para emitir ou renovar o RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas). A ausência de comprovação pode levar à suspensão do registro.
Prazos de adaptação e fiscalização
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A fiscalização normativa começou em julho de 2025, com foco inicial em orientações e adequações.
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A fiscalização eletrônica plena, que cruza dados de apólices via sistemas como o MDF-e, será implementada a partir de 6 de outubro de 2025.
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O prazo final para adaptação completa — incluindo o envio automático das apólices pelas seguradoras à ANTT — foi definido para 10 de março de 2026.
Responsabilidades adicionais
- Em casos de subcontratação de autônomos (TAC – Transportadores Autônomos de Carga), a responsabilidade pela contratação dos seguros obrigatórios pode recair sobre o contratante do serviço. Ou seja: mesmo autônomo que presta serviço para transportadora ou empresa pode ter cobertura exigida por quem contrata.
- A fiscalização passará a incluir formas eletrônicas/digitais de comprovação. Não basta só ter o seguro; é necessário manter documentação em dia, autorizar quando necessário o acesso de dados e obedecer às normas da ANTT.
Quem é afetado e como?
Transportadoras de porte médio e grande
- Essas empresas normalmente já dispõem de apólices de seguro, mas terão de rever cláusulas, prazos e coberturas para cumprir os novos requisitos — por exemplo, garantir que o RC-V esteja ativo, algo talvez menos utilizado antigamente.
- Também há impacto nos custos operacionais (prêmios de seguro, gestão documental, auditoria interna), que possivelmente serão repassados aos clientes/fretes.
Caminhoneiros autônomos
- Autônomos que não têm MEI ou estrutura formal — ou que operam com seguros mínimos — serão os mais prejudicados: os valores dos prêmios e das apólices podem representar uma parcela significativa das despesas fixas.
- Além disso, muitos não estavam plenamente cientes dessas exigências ou não sabiam como proceder para manter tudo regularizado. Isso pode gerar problemas práticos, como o registro suspenso ou impossibilidade de contratar fretes de empresas que exijam conformidade.
Consequências para ambos os lados
- Aumento do custo do frete: Com os seguros obrigatórios mais amplos e fiscalização mais rigorosa, os custos para operar aumentam, o que pode fazer com que transportadoras reajustem os preços ou repassem parte desse custo para quem contrata o frete.
- Maior formalização: Transportadoras e autônomos serão forçados a se organizar melhor — documentalmente, financeiramente e no cumprimento de normas — para evitar penalizações.
- Risco de perda de mercado: Aqueles que não se adequarem podem ser excluídos de contratos com grandes embarcadores, que tendem a exigir segurança jurídica e proteção contra riscos.
Principais desafios enfrentados
- Custo elevado dos seguros
Prêmios mais caros para seguros mais abrangentes, ou para autônomos que possuem veículos mais antigos ou que operam em rotas de alto risco. - Informação e conscientização insuficientes
Nem todos os autônomos sabem das novas exigências, nem como contratar ou manter seguros adequados. Há relatos (em outras matérias) de que grande parte dos caminhoneiros desconhece a tabela de frete mínimo, por exemplo. - Burocracia e adaptação operacional
Manter documentação em dia, lidar com auditorias, comprovar vigência de apólices, gerenciar seguros digitalmente — tudo isso demanda organização, conhecimento ou consultoria. - Desigualdade de capacidade de adaptação
Transportadoras maiores têm mais poder de negociação, acesso a capital, seguro mais favorável; autônomos ou pequenas empresas ficam em desvantagem. - Avaliação de riscos e seguros compatíveis
Escolher apólices que cubram efetivamente os riscos enfrentados, sem pagar por coberturas desnecessárias, exige conhecimento técnico.
Dados recentes que mostram a magnitude
- A ANTT estipulou o RNTRC como documento indispensável, sem o qual não se poderá operar no transporte de cargas remunerado. A nova regra torna explícito que os seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V sejam exigidos para emissão ou renovação.
- Segundo dados da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), a arrecadação dos seguros do tipo RC-DC cresceu 8,1% entre janeiro e maio de 2025, totalizando cerca de R$ 570 milhões em prêmios, com indenizações correspondentes também em crescimento.
- Estimativas da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) apontam que mais de 37% dos autônomos se aposentem até 2026, o que cria uma pressão adicional sobre a necessidade de autônomos mais jovens e devidamente preparados para atuar seguindo as normas recentes.
Possíveis soluções e caminhos de adaptação
- Consultoria ou assessoria especializada
Autônomos e transportadoras menores podem recorrer a contadores, advogados ou empresas de seguro que ofereçam pacotes ou orientação para escolher apólices compatíveis, negociar prêmios e documentar tudo de forma correta. - Cooperativas ou associações
Participar de cooperativas ou associações de transportadores pode dar acesso a melhores condições de seguro, negociação coletiva e facilitação de processos burocráticos (emissão de notas, gestão de RNTRC, etc.). - Uso de tecnologia para gestão de seguros e compliance
Aplicativos ou plataformas que lembrem vencimentos de seguro, guardem certificados digitais, façam monitoramento de apólices, ou permitam comprovantes digitais automáticos junto à ANTT. - Educação da categoria
Campanhas de conscientização são necessárias para informar autônomos sobre os seguros obrigatórios, seus direitos e deveres; esclarecer custos, obrigações e sanções. - Negociação de fretes mais justos para cobrir custos adicionais
Transportadoras e autônomos deveriam considerar esse novo custo de seguro ao negociar fretes, não simplesmente aceitar preços “baixos demais”. Isso pode envolver maior transparência nos contratos com embarcadores.
Comparativos: Antes e depois
A exigência de seguros obrigatórios reforçada pela ANTT representa uma mudança de paradigma para o setor de transporte rodoviário de cargas no Brasil. Transportadoras e autônomos enfrentam um momento de ajustes forçados: quem se adapta ganha segurança legal, protege seu patrimônio e se torna mais confiável aos embarcadores; quem abandonar pode ficar exposto a perdas, sanções ou exclusão de contratos.
Esse é um momento de transição, e a adaptação rápida será um fator determinante para a sustentabilidade no setor. A combinação de regulamentação, fiscalização, educação e estratégias de mercado será o que definirá quem prospera neste novo cenário.
A exigência de seguros obrigatórios reforçada pela ANTT representa uma mudança de paradigma iniciada em julho de 2025, com fiscalização efetiva até março de 2026.